12/04/2012 16h15 - Atualizado em 12/04/2012 16h30
Anteprojeto de lei para redução de custas judiciais e cartoriais deve ser alterado pelo TJTribunal de Justiça apresentará à Assembleia Legislativa proposta que barateia outros procedimentos |
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- Justiça Federal do RN prorroga por 120 dias prazo para TIM cumprir adequações
- Usuários dos planos de saúde devem estar atentos aos reajustes
- Festas de final do ano movimentam as vendas de bebidas
- Senado aprova DRU em segundo turno
- Indústrias assinam protocolos de intenção com governo do Estado
- Municípios da região oeste potiguar despertam interessa de agências de turismo
- BNDES aprova crédito de R$ 1,8 bilhão para 26 parques eólicos no Nordeste
- Clientes do Banco do Brasil não conseguem imprimir cheques
- Shoppings da cidade divulgam horário de funcionamento para o fim do ano
- Setur e lojistas do Centro de Turismo discutem projeto de reforma e ampliação
- Petrobras apresenta novo Gerente Geral
- Centro de Turismo de Natal terá reforma e ampliação
- Depósitos nas cadernetas de poupança da Caixa batem recorde em novembro
- Preços mais acessíveis fazem da Europa destino procurado nas férias
- Mesmo sem funcionar, entidades de classe e governo brigam pela gestão da Central de Comercialização da Agricultura Familiar
- Novo gerente da Petrobras no RN e CE toma posse
- Deputado faz alerta sobre obras de acesso ao aeroporto de São Gonçalo
- Municípios têm até dia dez para enviar proposta de emenda de iniciativa popular
- RN realiza ação de promoção turística em Portugal
- Rio Grande do Norte caiu no ranking da distribuição de renda no Brasil
- Presidente da Fecomércio RN elogia novos tetos para Simples estadual
- Aneel vai leiloar linha de transmissão de energia no RN
- Empresa espanhola investe R$ 50 milhões em parques industriais no RN
- Em clima acirrado, tem início a eleição no Crea RN
- Terceiro Melo é homenageado pela Redecon RN
- RN receberá voo charter da Alemanha e Itália
- Rio Grande do Norte inicia vacinação contra aftosa
- Receita abre dia 9 consulta ao penúltimo lote de restituições do Imposto de Renda
- Assurn espera crescimento de 15% nas vendas para o final do ano
- Revista digital é lançada no RN e conquista usuários de tablets e smarthfones
- Produção de petróleo e gás natural tem leve recuo em setembro no RN
- Governo define últimos preparativos para 9ª Feira de Negócios do Seridó
- Receita libera hoje quinto lote de restituição do Imposto de Renda
- Horário de verão representará economia para o país de R$ 100 milhões
- Sape lança programa que incentiva técnicas agrícolas sustentáveis
- Deputados aprovam prestação de contas do Estado referente a 2010
- Governo lança 8ª edição da Feira de Negócios do Vale do Açu
- Receita Federal libera maior lote de restituição da história nesta segunda-feira
- Receita libera consulta ao 5º lote de restituições do IR nesta segunda-feira
- Faculdade oferece cursos gratuitos de qualificação profissional
- Consórcio terá de acelerar cronograma para entregar aeroporto a tempo da Copa
- Municípios do RN amargam, em setembro, quedas no FPM e ICMS
- Plantas tropicais são atração da 7ª Mostra de Flores do RN
- Repasse de royalties em setembro supera os R$ 34 milhões
- Mutirão DPVAT acontece nesta terça-feira na Praça 7 de Setembro
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- Porto de Natal conclui primeiro carregamento de minério de ferro potiguar
- Decreto determina prazo de 120 dias para redução de imposto
- Governo lança 9ª edição da Feira de Negócios do Seridó
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- Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a empresas
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- Prefeitos do RN discutem Lei da Micro e Pequena Empresa
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- Copa 2014: Ministro diz que elefantes brancos são mal necessário
- Justiça indefere inconstitucionalidade da lei dos postos
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- Justiça Federal intermedia acordo sobre construção do hotel da BRA
- Receita libera 4º lote do IR 2011 a partir de hoje
- Governo garante arena, aeroporto e porto para dezembro de 2013
- Natal será sede da Convenção Nacional do Comércio Lojista
- Aeroporto de São Gonçalo é tema de evento para Copa de 2014
- "Obra custa R$ 400 milhões, mas o negócio é mais que isso", diz secretário da Secopa
- BNDES aprova R$ 396,5 milhões para construção da Arena das Dunas
- Índice de Preços ao Consumidor e Cesta Básica tiveram alta em agosto
- Receita libera quarto lote do IRPF 2011 nesta sexta
- Portabilidade de crédito: vantagens e desvantagens
- Tilápias do RN serão rastreadas
- Empresários potiguares participam de rodada de negociações na Escócia
- Empresários potiguares participam de missão na Escócia
- Lei incentiva regularização de imóveis em Natal para aumentar arrecadação
- Governo aguarda estudo técnico do ITA para reesturutrar aeródromos do RN
- Vereadores garantem nova apresentação do projeto da Lei dos Postos em 2012
- Sindipostos comemora decisão, mas não prevê manutenção dos preços atuais
- Câmara pode votar ainda hoje projetos do Supersimples
- Governadora e bancada federal vão a Anac solicitar liberação do aeroporto
- Micro e pequenas empresas geram 78% das vagas em julho
- Projeto que permite postos de combustíveis em supermercados deve ser votado nesta semana
- Vereadores dizem desconhecer visitas de empresários aos gabinetes
- Sindipostos divulga nota oficial de esclarecimento
- Déficit da Previdência tem queda de 24% em julho
- Taxa de desemprego atinge menor índice desde 2002
- Micro e pequenas empresas estão com dificuldades de manter pagamentos em dia
- Agências de viagens estão mais competitivas, diz FGV
- Preço dos imóveis sofre desaceleração
- Diretoria da AGN RN lidera pleito ao BNDES
- Índice de empregos formais fica abaixo da expectativa
- Receita paga hoje restituições do terceiro lote do IR 2011
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- Programa do Leite: impasse que pode acabar nesta quarta-feira
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- Governo tem meta de ampliar feiras do agronegócio no RN
- Edital do Terminal de Passageiros pode ser lançado a qualquer momento
- Receita abre hoje consulta ao terceiro lote de restituições do IRPF 2011
- Famílias de classe “C” gastam mais do que famílias da classe alta
- Sinduscon-RN defende adensamento de Natal
- Sadia e Perdigão correm contra o tempo para consolidar fusão
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- Porto de Natal trabalha para viabilizar duas novas linhas
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- Restituições do segundo lote do IRPF 2011 totalizam R$ 18,3 milhões no RN
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- Receita paga restituições a 1,6 milhão de contribuintes do segundo lote
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- Confiança do setor de Serviços cai 1,4% em junho, diz FGV
- Semana do Empreendedor Individual no RN supera meta em 280%
- Férias escolares aquecem a procura por viagens no RN
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- Exportação de mel registra US$ 8,1 milhões em maio
- Ressarcimentos de planos de saúde ao SUS batem recorde
- Classificação dos meios de hospedagem não incluirá qualidade dos estabelecimentos, diz ABIH-RN
- Código de Defesa do Consumidor deverá ser divulgado nos cinemas antes dos filmes
- Proposta de senadores prevê novos critérios para distribuição do FPE
- Royalties rendem mais de R$ 185 milhões ao RN no primeiro semestre
- Taxa de desemprego é a menor já registrada para o mês de maio desde 2002
- Rio Grande do Norte perde 155 empregos no mês de maio
- MP pede que Justiça proíba habilitação de linhas da TIM
- Empresárias de RO e CE vencem Mulher de Negócios
- Feira de Negócios do Seridó é aberta nesta quinta-feira
- 8ª Feira de Negócios do Seridó é aberta nesta quinta-feira
- BC revela que uso de cartões de crédito e débito em 2010 aumentou
- Presidenta Dilma recebe governadores do Norte/Nordeste
- Importação da farinha de trigo argentina está prejudicando o produto nacional, diz Sinditrigo
- Fortalecimento da economia regional é foco da Feira de Negócios do Seridó
- Começa montagem dos estandes da Feira de Negócios do Seridó
- Encontro de Governadores do NE discute Agenda Tributária nesta sexta
- Encontro Nacional de Sindicatos Patronais de Comércio e Serviços será no RN
- Construtoras terão mais 30 dias para apresentar propostas de túneis de acesso
- BNDES vai emprestar R$ 35 bilhões a setor sucroalcooleiro em quatro anos
- Henrique Alves vai ao Ministério da Fazenda pedir agilidade na votação da PLP 591/2010
- PDITS dos pólos do turismo são validados pelo Conetur
- Convenção reúne nomes da nova e velha geração a partir desta quinta
- Entram em vigor novas regras para uso do cartão de crédito
- Embaixador coreano revela sucesso na missão empresarial ao RN
- Moagem da cana está quase 40% abaixo da safra passada
- Tarifas dos bancos subiram até 124% em três anos, aponta Idec
- Governo anuncia parcerias entre Rio Grande do Norte e Alemanha
- Emprotur divulga RN em Road Show no sul
- RN recebe maior repasse de royalties desde setembro 2008
- Feira de Negócios do Seridó apresenta novidades para oitava edição
- Petrobras e UFRN inauguram laboratório de Geofísica Aplicada
- RN participa de Feira para captar eventos em São Paulo
- Governo lança oitava edição da Feira de Negócios do Seridó
- Governo inclui metrô de superfície de Natal no PAC 2
- Versão atualizada do programa do IR para quem perdeu prazo será liberada segunda-feira
- Apenas 56,1% dos contribuintes fizeram a declaração do Imposto de Renda no RN
- Hotéis lotam e natalenses aproveitam para viajar
- Menos da metade dos contribuintes entregou a declaração do IR
- Procon RN inicia autuação de postos de combustível em Natal
- Uso de fontes renováveis e leilões de energia podem baratear conta de luz, diz secretário
- Mais de 3 mil agentes de viagem visitam estande do RN na Braztoa
- Diário Oficial publica MP que altera tabela do Imposto de Renda
- Dilma assina correção da tabela do IR e aumenta impostos de bebida
- Emprotur representa RN na Feira de Turismo - Tur 2011 na Suécia
- Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda 2007
- Procon RN realiza palestra sobre direitos do consumidor
- Procon RN comemora dia do consumidor com café da manhã e palestra
- Acordo do governo com centrais sindicais caminha para correção da tabela do IR em 4,5%
- Receita não registra problemas na primeira hora de recebimento das declarações do IR
- Prazo para entrega da declaração do imposto de renda começa nesta terça
- Governo vai reajustar tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%
- Secretário de Turismo apresenta Plano de Governo para o RN
- TIM vai investir R$ 30 milhões na expansão da rede no RN
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- Carteira da Caixa passa de R$ 3 bilhões no setor de petróleo e gás
- Negativa de procedimento lidera reclamações sobre planos de saúde
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- Petrobras promete investir R$ 2 bilhões no RN em 2011
- Justiça determina que venda de chips por terceiros descumpre decisão
- Receita disponibiliza consulta a lote residual do IRPF 2007 a partir de amanhã
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- Receita abrirá consulta aos lotes do Imposto de Renda de 2010, 2009 e 2008
- O desafio de enfrentar gigantes
- RN gera 2.203 empregos em novembro
- Potiguares formados em escola de excelência do Sesc receberão homenagem
- RN é destaque nacional em infraestrutura no Anuário Exame
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- Exportações do RN crescem quase 8% em outubro
- Abertura de propostas é adiada pela segunda vez após alteração no edital
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- Arnaldo Gaspar Júnior é eleito novo presidente do Sinduscon RN
O plenário do Tribunal de Justiça aprovou uma proposta de alteração ao anteprojeto de lei que modifica a Lei 9.278/09, a chamada Lei de Custas, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta aprovada esta semana diz respeito apenas a redução dos valores de alguns itens da tabela que acompanha o projeto.
A proposta reduz de R$ 2,50 para R$ 2,00 o valor cobrado por serviços como registro de firma, reconhecimento de firma e autenticação de cópia. Para serviços como autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica, autenticação de cópia expedida em meio digital, autenticação de cópias eletrônicas impressas e reconhecimento de firma digital impressa a redução é de R$ 11,00 para R$ 8,00 e para certidões eletrônicas é de R$ 37,00 para R$ 27,00.
Também foi corrigida uma falha no projeto original inserindo o valor de R$ 3,80 destinados ao Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais quando da expedição de Certidão de Registro, Matrícula ou Averbação. A proposta corrige ainda a repetição equivocada da numeração de alguns códigos.
No dia 07 de março foi aprovado pelo Pleno o anteprojeto de lei que irá diminuir os valores das custas judiciais no Estado. De acordo com a proposta, esses valores serão diminuídos de 5% até 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais.
Hoje um casamento civil ou religioso com efeito civil custa R$ 291,38. Com a proposta que está na Assembleia Legislativa para apreciação pelos deputados, passará para o valor de R$196, uma redução de 32%. Outro exemplo real de redução é o valor pago para impetrar um Mandado de Segurança que passará de R$180 para R$150. Além desses, outros serviços terão os valores reduzidos.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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