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Início / Notícias / Economia / Instituições manifestam apoio “irrestrito” ao projeto de redução das custas judiciais

As principais instituições representativas da classe produtora do Rio Grande do Norte manifestaram apoio irrestrito ao anteprojeto de lei que propõe redução nos valores dos serviços de cartórios e os custos para acionar o judiciário do Estado. Por iniciativa do desembargador Cláudio Santos, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), a redação será encaminhada à Assembleia Legislativa e propõe alterações na Lei 9.278, de 30 dezembro de 2009, a chamada Lei de Custas, diminuindo os encargos entre 5% e 60%, incluindo o setor de registro de imóveis, títulos e documentos, protestos e ações judiciais.

Representantes do Sebrae-RN, a Federação da Agricultura do Rio Grande do Norte (Faern), Federação das Associações Comerciais do Estado (Facern), Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do RN (FCDL) e Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Norte (Fecomércio) assinam um documento, enviado à presidente do TJ-RN, a desembargadora Judite Nunes, ratificando a importância da iniciativa para reduzir os encargos financeiros da sociedade quando recorre aos cartórios e acesso ao poder judiciário na solução de conflitos.

No entendimento das instituições, que representam os principais segmentos da economia potiguar, a diminuição dos valores proporciona não só mais acessibilidade à Justiça, que é um dos direitos garantidos pela Constituição Federal, mas, principalmente, está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico e aumento da produção.

"Quando produtos e serviços podem ser ofertados por menores preços, cresce a demanda, que novamente incentiva a produção. É o circulo virtuoso do crescimento, para o qual o anteprojeto está contribuindo", diz o documento, que chegou ao gabinete da presidência do TJ-RN no último dia 12. Para se ter uma ideia dos custos, atualmente, numa ação que reclama valores de até R$ 3 mil, o emolumentos custam R$ 150. Se o valor da ação ficar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, as custas iniciais sobem para R$ 300.

Hoje, um casamento civil ou religioso com efeito civil custa atualmente R$291,38, com a proposta passará para o valor de R$196,00, uma redução de 32%. Outro exemplo real de redução é o valor pago para impetrar um Mandado de Segurança que passará de R$180,00 para R$150,00. Além desses, outros serviços terão os valores reduzidos.

Compensações
Para o empresariado, o anteprojeto é irretocável por analisar em profundidade a Lei de Custas no que diz respeito aos valores alocados pelos contribuintes ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, que, segundo a carta, teria registrado um superávit ao longo de doze meses. A proposta de lei complementar, no entanto, vai reduzir os encargos e corrigir as distorções.

"Esse Tribunal demonstra total comprometimento com a justiça, espírito público e ética profissional", enfatiza trecho da correspondência, que leva a assinatura do presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-RN, Sílvio Bezerra, do presidente da Faern, José Álvares Vieira, do presidente da Facern, Sérgio Freire, do presidente da FCDL, Marcelo Caetano Batista, e do presidente da Fecomércio, Marcelo Queiroz.

A carta elogia a iniciativa do desembargador Cláudio Santos e a decisão do pleno, assim como manifesta apoio irrestrito ao anteprojeto, o qual propões mudanças que vão beneficiar os mais carentes. "Colocamo-nos à disposição no apoio incondicional à aprovação e implementação dessa inovadora proposta, com convicção de que produzir e distribuir mercadorias e serviços é a forma mais rápida e justa de distribuir riquezas, gerar emprego e melhorar a vida da população.

 

Fonte: Agência Sebrae RN