Lei Geral eleva compras do RN para R$ 134,3 milhões

Para cada R$ 1 gasto pelo governo municipal, outros R$ 0,70 a mais seriam criados na economia

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A aquisição de produtos e serviços oferecidos pelas micro e pequenas empresas (MPE) por parte dos municípios potiguares, principalmente os de pequeno porte, soma cerca de R$ 79 milhões no Rio Grande do Norte. Com o montante, é gerado um incremento adicional da ordem de 70% na economia das cidades onde a Lei Geral das MPE está sendo colocada em prática. O percentual representa um acréscimo de R$ 55,3 milhões, o que totaliza R$ 134,3 milhões por ano empregados no segmento das MPE. Esse seria o impacto da lei nas economias municipais do Rio Grande do Norte.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estabelece que, apesar de não ser possível precisar com exatidão, em alguns casos, o efeito multiplicador fiscal de iniciativas como esta pode chegar a até 1,7. Isso significa que, para cada R$ 1 gasto pelo governo municipal, outros R$ 0,70 a mais seriam criados na economia, por meio da geração de novos empregos e renda locais. Ou seja, incentivados pela Lei Geral das MPE, os municípios brasileiros ao comprar dos pequenos negócios locais podem gerar mais 70%, como reflexo das compras efetuadas.

As projeções constam no documento 'Impacto das Compras Públicas Municipais na Economia Local', elaborado pelo Sebrae e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a partir de cruzamento de dados da Finanças do Brasil (FINBRA) e informações do Sistema de Monitoramento da Lei Geral da MPE relativos ao ano de 2011. O documento leva em conta uma amostragem de 916 municípios brasileiros - 20 deles no RN - que declaram estar realizando compras junto ao segmento das pequenas empresas, sendo 851 os que já implementaram a lei.

Em âmbito nacional, o governo federal empenhou R$ 15,4 bilhões em aquisições realizadas junto aos negócios de pequeno porte, conforme estabelecido na Lei Geral. A aplicação da legislação por todas as instâncias públicas - municipal, estadual e federal - tem sido avaliada como importante ferramenta de incentivo ao desenvolvimento econômico local. Com a adesão das prefeituras e estados, a receita das micro e pequenas empresas com vendas públicas pode atingir em todo o Brasil o patamar dos R$ 100 bilhões por ano. Além do impacto direto na economia, segundo estudos do Ministério do Planejamento, esse incremento poderá gerar a criação de mais de 800 mil novos postos de trabalho nos municípios brasileiros.

Atualmente, 93% das cidades potiguares já têm essa legislação regulamentada, mas, em poucas, a lei funciona na prática. Para estimular essas 155 cidades a tirar a legislação do papel, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Sebrae no Rio Grande do Norte promovem, na próxima quarta-feira (13) um evento que vai reunir prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de câmara dos vereadores. A ideia é mostrar como a implementação dessa lei ajuda incrementar a economia municipal.

Encontro
O evento Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local será realizado no Olimpo Recepções, em Candelária, a partir das 14h desta quarta-feira (13). As inscrições podem ser feitas pela internet, através do endereço www.tce.rn.gov.br/. Informações pelo 0800 570 0800. A ação acontece simultaneamente em todo o País, resultado de um esforço para fazer com que a Lei Geral saia do papel e se torne realidade em todas as cidades brasileiras. Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram.

Durante o encontro, será assinado um termo de adesão ao Projeto Prosperar, que será celebrado entre prefeituras, o Sebrae no Rio Grande do Norte e o TCE-RN. O objetivo do projeto é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços por parte da administração municipal.

Os encontros servirão para explicar e orientar os gestores municipais sobre como retirar a lei do papel. A iniciativa dos encontros faz parte de acordo assinado, no ano passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa.

A Lei Complementar 123 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2006 e instituiu um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificado que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional. Hoje, 3.936 municípios brasileiros aprovaram a lei regulamentadora (quase 70% do território nacional). No Estado, apenas as cidades de Alexandria, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano, Jardim de Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea e Jundiá e Lajes Pintadas estão pendentes de regularização da lei.

Um dos capítulos mais importantes da legislação é o quinto, que trata do acesso a mercados. O artigo abre a possibilidade para os municípios adequarem seus processos licitatórios ao desenvolvimento local, priorizando os pequenos negócios. A legislação estabelece um tratamento diferenciado às MPE nas licitações públicas de até R$ 80 mil e na participação - de até 30% - dos contratos junto a grandes fornecedores onde existe a necessidade de subcontratações, além de cotas de até 25% em aquisições de produtos e serviços das empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

Fonte: Agência Sebrae RN