Ricardo Motta garante agilizar votação de lei das taxas judiciais

O projeto foi entregue pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Judite Nunes que veio ao gabinete da presidência.

Ricardo Motta, presidente da Assembleia Legislativa.

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O presidente da Assembleia Legislativa Ricardo Motta garantiu que vai agilizar a votação do projeto de lei que reduz valores das taxas judiciais.

O projeto foi entregue pela presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Judite Nunes que visitou o gabinete da presidência.

A matéria já foi incluída no expediente da sessão plenária para que seja votada em regime de urgência. O projeto altera a Lei 9.278/09, que entrou em vigor no ano passado fixando os valores processuais.

Em sua justificativa, a presidente do TJ diz que os valores estabelecidos têm se demonstrado, na prática, passíveis de correção para melhor atender ao usuário dos serviços do Poder Judiciário.

"Tal fato, por si só, dificulta o acesso ao Poder Judiciário, encarecendo-o ou desestimulando o registro público de direitos, bem como torna os serviços prestados pelos cartórios mais distantes da população, onerando a prática dos atos e repercutindo negativamente nas finanças do contribuinte, notadamente os mais carentes, que necessitam utilizar-se do aparelho jurisdicional ou dos serviços cartorários de forma a mais acessível", justifica.

Fonte: Assessoria de Imprensa