Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogariasSegundo o Conselho Federal de Farmácia, medir pressão, glicemia, aplicar soro e vacinas estão entre os exemplos de serviços que a norma permite que sejam prestados nas farmácias |
notícias relacionadas
- Senado aprova projeto para combater a pirataria
- Prefeitura disponibiliza formulários para projetos culturais concorrerem à Lei Djalma Maranhão
- Ministro do Trabalho defende mudanças no projeto de terceirização
- Dilma sobre a terceirização: “Não podemos desorganizar o mundo do trabalho”
- Senado aprova fim das coligações partidárias em eleições proporcionais
- Presidenta Dilma sanciona sem vetos lei que altera cálculo da meta fiscal para 2014
- STF julga hoje validade da Lei Geral da Copa
- Lei anticorrupção ainda gera muitas dúvidas nas empresas
- Maior parte das empresas não cumpre lei do e-commerce, revela pesquisa
- Lei garante estabilidade provisória a trabalhadoras que ficaram grávidas durante o aviso prévio
- Edson Faustino defende a criação da Lei Estadual do Turismo durante reunião da CET da Fecomércio
- Lei Geral eleva compras do RN para R$ 134,3 milhões
- Salário mínimo de R$ 678 começa a ser pago à maioria dos trabalhadores
- Governo publica lei que permite baratear conta de luz
- Lei obriga detalhamento de impostos em notas ficais
- Lei do Cadastro Positivo é regulamentada
- Taxas de cartórios do RN ficam mais baratas com lei aprovada na AL
- Regulamento da nova lei de TV por asinatura é aprovado pela Anatel
- Leonardo Nogueira apresenta dados sobre limite prudencial do RN
- Instituições manifestam apoio “irrestrito” ao projeto de redução das custas judiciais
- Ricardo Motta garante agilizar votação de lei das taxas judiciais
- Câmara aprova texto básico da Lei Geral da Copa
- Diário Oficial publica consolidação da Lei do Supersimples
- Lei Geral já alcança 90% dos municípios potiguares
- Compra de móveis planejados requer cuidados
- ICMS pago poderá ser devolvido ao consumidor
- Lei obrigará Supermercados disponibilizarem Caixas para agilizar atendimento
- Sonho do próprio negócio está mais próximo de virar realidade
- Projeto de Lei Geral da Copa só deve se tornar lei em 2012
- Justiça indefere inconstitucionalidade da lei dos postos
- Senado aprova alterações na Lei Kandir
Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assistência à saúde.
Segundo o Conselho Federal de Farmácia, medir pressão, glicemia, aplicar soro e vacinas estão entre os exemplos de serviços que a norma permite que sejam prestados nas farmácias.
Outra função que caberá ao profissional é notificar os profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e dependência de medicamentos.
A nova lei, que entra em vigor em 45 dias, prevê ainda que as drogarias devem ter instalações adequadas sob o aspecto sanitário. Elas deverão ter equipamentos necessários à conservação de imunobiológicos, como vacinas e outros equipamentos exigidos pela vigilância sanitária.
Há 20 anos no Congresso Nacional, a nova lei altera a Lei de Controle Sanitário do Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973), que atualmente exige a presença de "técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia", o que permitiu a interpretação de que os técnicos podem ser profissionais de nível médio. Além disso, admite a substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia", em localidades sem o profissional exigido.
*Fonte: Agência Brasil
