Ampliação de compras governamentais depende de novos paradigmas

Aproximar donos de pequenos negócios e gestores públicos faz parte da atuação do Sebrae em políticas públicas

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O Fomenta, evento que promove a capacitação e aproximação entre gestores de compras governamentais e donos de pequenos negócios, é apenas uma das pontas da atuação do Sebrae na área de políticas públicas. Muito além dos eventos regionais e do encontro nacional, que acontece nesta terça (17) e quarta-feira (18), em Cuiabá (MT), existe um trabalho permanente de orientação e apoio aos empreendedores, estados e prefeituras, cujo objetivo é aumentar a aquisição de produtos e serviços de micro e pequenas empresas pelos órgãos públicos.

Apesar de prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a preferência para os pequenos negócios nas compras governamentais ainda tem muito a evoluir. Essa é a avaliação da analista do Sebrae, Denise Donati, coordenadora nacional do projeto Compras Governamentais, que vem atuando no tema juntamente com sua equipe de consultores e do Sebrae nos estados. A ação tem sido desenvolvida para melhorar a formação de fornecedores e dos responsáveis por adquirir bens e serviços nos governos estaduais e municipais. Na esfera federal, um portal único centraliza as aquisições.

“Temos uma parceria com os tribunais de contas para que fiscalizem o cumprimento da lei que dá tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas compras públicas”, afirma Denise.

As principais orientações da equipe do Sebrae, especialmente às prefeituras, são: capacitar a equipe de licitação; regulamentar a Lei Geral no município e incluir a obrigatoriedade de preferência aos pequenos negócios nos editais de licitação; planejar anualmente as compras, a partir da elaboração de um catálogo de produtos e serviços; e dar ampla publicidade aos editais, entre outros itens. Para os pequenos negócios, a indicação é que os empresários se capacitem; façam cadastro nos portais de compras dos governos das três esferas; planejem-se financeiramente, participando, primeiramente, de licitações que envolvam pequenos valores e não dependendo exclusivamente do governo; e que não percam de vista seus clientes do mercado privado.

A Unidade de Políticas Públicas do Sebrae foi estruturada há 11 anos e, nesse período, foi responsável por uma série de iniciativas de estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios. Seu primeiro grande desafio foi a aprovação da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Em 2008, ajudou a criar a lei do Microempreendedor Individual (MEI), que levou milhões de empreendedores à formalidade.

Na esteira dessas conquistas, vieram iniciativas ligadas à implementação da legislação pelos entes federativos e ainda projetos que visam à sua melhoria, como a ampliação do Supersimples, em 2014, e o projeto de lei – atualmente tramitando no Senado – que eleva o teto de faturamento das empresas optantes pelo sistema. O texto prevê ainda reduzir o impacto tributário das mudanças de faixas de contribuição e na transição do Simples para o lucro presumido ou real.

O projeto Compras Governamentais é parte integrante desse trabalho do Sebrae perante os entes públicos, assim como a promoção do Prêmio Prefeito Empreendedor, que reconhece iniciativas locais para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Fonte: Agência Sebrae