Cerca de 30 mil MEIs ainda não enviaram a declaração no RN

Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 precisam declarar à Receita Federal o faturamento total do negócio. O prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina neste domingo (31). Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. Os empreendedores que não entregarem o documento no prazo legal (até as 23h59) pagarão uma multa de R$ 50.

A declaração deve conter o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa. De acordo com último relatório divulgado pela Receita Federal, no dia 27, pouco mais de 31.346 microempreendedores potiguares haviam enviado a declaração. Porém, outros 30.654 ainda não realizaram o procedimento. Até dezembro do ano passado, o Rio Grande do Norte havia formalizado nessa categoria jurídica 62 mil empreendedores.

Apesar do longo prazo dado para declarar a receita bruta do negócio – desde janeiro deste ano -, muito deixaram para a última hora. Somente nesta sexta-feira (29), o Sebrae no Rio Grande do Norte atendeu a 287 MEIs, sendo 167 deles com dúvidas relacionadas à declaração. A equipe de técnicos da Unidade de Orientação Empresarial da sede, em Natal, teve de ser reforçada para atender à demanda. Tudo para não deixar nenhum empreendedor com dúvida acerca do envio.

“É importante que o MEI não deixe de fazer a declaração, independente de estar em dia ou não com o pagamento dos boletos mensais. A declaração é para indicar o quanto o foi negociado ao longo do ano”, esclarece a coordenadora do MEI no Sebrae-RN, Ruth Suzana Maia. Na avaliação da analista, o alto número de microempreendedores que ainda não declararam pode estar relacionado ao fator inadimplência. Ao tentar fazer o procedimento, o sistema informa que os boletos não foram emitidos. Para sanar e dar continuidade, basta seguir o passo a passo, imprimir as guias que ainda não foram pagas e voltar ao item declaração.

As informações devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Essa prestação de contas mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante a cobertura previdenciária, que envolve aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros benefícios.

Quem perder o prazo e realizar o envio após a data final terá de pagar multa, que é gerada ao concluir a declaração. Se não declarar, o MEI perde o direito de gerar o DAS, que é o boleto a ser pago todos os meses, ficando, assim, inadimplente com o Simples Nacional. Além disso, estará sujeito ao bloqueio de eventuais benefícios previdenciários e não poderá obter certidão negativa de débito junto à Receita Federal, necessária para contratar um financiamento ou participar de uma licitação pública, por exemplo.

Figura Jurídica

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria).

Permanece na modalidade de pagamento de imposto fixo, o MEI que faturar até R$ 60 mil no ano ou proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.

O pagamento pode ser feito via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelos boletos mensais que podem ser baixados no Portal do Empreendedor.

Fonte: Sebrae RN