17/04/2015 08h13
Fecomércio-RJ diz que PEC do Comércio Eletrônico vem corrigir distorçãoA PEC 197/12 fixa novas regras para a incidência do ICMS sobre vendas pela internet |
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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) considerou benéfica a aprovação, ontem (15), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 pelo Senado. Segundo a Fecomércio-RJ, a chamada PEC do Comércio Eletrônico, promulgada nesta quinta-feira (16) pelo Congresso Nacional, será benéfica porque “evitará a bitributação e atenuará a guerra fiscal que ocorre com a atual sistemática”.
A PEC 197/12 fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.
O gerente do Departamento Jurídico da Fecomércio-RJ, Edgard do Amaral Souza, disse que a PEC corrige uma distorção que existia anteriormente e que beneficiava com ICMS apenas os estados produtores. Agora, a norma promulgada faz uma distribuição “mais justa e equânime” desse imposto entre aqueles estados que produzem e os que compram.
Fonte: Agência Brasil
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