CAE aprova unificação de ICMS sobre importados apesar de pedidos de mais negociações

Matega promete compensações a Estados prejudicados

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Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (17) a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, que seguiu para exame do Plenário, em regime de urgência.

A discussão e votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figueiredo, participaram da reunião da CAE e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a chamada guerra dos portos.

Os apelos em favor do diálogo sensibilizaram vários defensores do projeto e a possibilidade de um novo prazo para negociações ganhou força. No entanto, requerimento pedindo o adiamento da votação, para 8 de maio, foi derrotado por pouco, com 12 senadores a favor e 13 contra.

A divisão acabou não prevalecendo na votação final, em que os senadores analisaram substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta foi aprovada por 20 votos a 6.

Hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a aprovação da resolução. Como compensação para os estados prejudicados, Mantega garantiu a liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para os estados que se sentirem prejudicados com o fim da chamada guerra dos portos. Santa Catarina, Espírito Santo e Goiás oferecem incentivo fiscal na cobrança de ICMS para estimular o desembarque de produtos importados nos seus respectivos portos (no caso de Goiás, no porto seco).

Tratoraço

O senador Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do “tratoraço” do governo na condução da proposta no Senado. Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que o governo federal não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.

Já o relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que há um ano a matéria está em pauta, tendo o Senado realizado várias audiências públicas sobre o tema. Além disso, acrescentou, os estados e o Distrito Federal terão todo o resto do ano de 2012 para se adaptar às novas regras.

O senador Magno Malta (PR-ES) advertiu os integrantes da CAE que “a federação estava sendo derrotada e a Constituição, cuspida”, com a votação da proposta. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a Casa da Federação.

Prejuízo

Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro.

– Na verdade, o estado concede aquilo que não lhe pertence, o que é uma prática antifederativa grave – afirmou.

Mesmo favorável à proposta, Aloysio Nunes disse ter dúvidas quanto a sua eficácia para acabar com um “problema grave” do atual modelo, que é a judicialização do ICMS. Quando o estado de destino da mercadoria rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos – a essência da guerra dos portos –, o assunto acaba indo para a Justiça.

Aloysio Nunes disse que a definição de “conteúdo de importação” nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de fazenda estaduais.

Gradualismo

A defesa do gradualismo na aplicação das novas regras marcou pronunciamentos de vários senadores na CAE. Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) citou inclusive proposta dos secretários de fazenda das regiões Sul e Sudeste que previa redução gradativa, a fim de permitir a adaptação das contas estaduais.

Vantagens

Defensor da proposta, Armando Monteiro (PTB-PE) disse não ter dúvida de que o interesse nacional reclama a imediata interrupção da guerra dos portos. Para ele, o que estava em pauta era o fim de concessão de benefícios fiscais a empresas importadoras, em prejuízo das empresas nacionais.

Autor da proposta, Romero Jucá lembrou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias às concessões feitas pelos estados à margem do Confaz. Ele argumentou que o projeto foi aperfeiçoado em discussões no Senado e disse que estão em estudo medidas para minimizar o impacto das mudanças em alguns estados.

A senadora Ana Rita (PT-ES) advertiu que não é prudente construir um cenário de vitoriosos e derrotados nessa matéria. Lúcia Vânia (PSDB-GO) criticou o tratamento dado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos governadores dos estados prejudicados.

Pacto federativo

Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu emenda de sua autoria que previa compensação financeira aos estados afetados pela nova sistemática, até o sexto ano de eficácia da futura resolução do Senado.

Integrante da base governista, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apoiou Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina em sua reivindicação de um projeto negociado para a aplicação das novas regras.

O senador José Agripino (DEM-RN) disse que as importações que entram por esses três estados são majoritariamente de remédios e carros. Ele manifestou a suspeita de que a mudança nas regras beneficie determinados segmentos, como a indústria automobilística, dominada por empresas estrangeiras, em prejuízo dos três estados.

Fonte: Agência Senado e Agência Brasil