Procon Natal vai fiscalizar nova lei da meia-entrada

A nova lei determina que haverá uma limitação de meia entrada para 40% do número total de ingressos.

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A partir da próxima segunda-feira (07/12), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Natal) fiscalizará a venda de ingressos dos principais cinemas, teatros, shows e eventos esportivos da capital potiguar.

A ação será realizada em decorrência da nova lei da meia-entrada, que entrou em vigor na última terça-feira (1º de dezembro). A lei permite o acesso de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas portadoras de deficiência a eventos artísticos e culturais, pagando metade do valor do ingresso.

A nova lei determina que haverá uma limitação de meia entrada para 40% do número total de ingressos, ultrapassando esse percentual, mesmo sendo estudante, terá que pagar inteira.

Os estudantes só terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identidade Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), além de diretórios centrais de estudantes e centros acadêmicos.

“Nesse momento, a nossa maior preocupação é o fato de muitos estudantes não possuírem a carteira nacional e já terem carteiras locais com validade até março de 2016”, explica o diretor do Procon Natal, Kleber Fernandes.

Segundo ele, o Procon Natal deve provocar o Ministério Público do Consumidor para definir entendimento conjunto sobre o tema e se for o caso assinar termo de ajustamento de conduta com as empresas.

Em caso de dúvidas ou reclamações, o consumidor pode entrar em contato com o Procon Natal pelo telefone 84 3232 9050.

Confira as principais mudanças:

1 - carteira terá um padrão nacional e será emitida por entidades nacionais (UNE, UBES, ANPG, ou entidades locais por elas autorizadas como DCE´s e Centros Acadêmicos)

2 - jovens de baixa renda não pagarão a carteira

3 - para ter acesso à meia entrada terão que apresentar a carteira no ato da compra e na portaria ou entrada do evento

4 - jovens de baixa renda também terão acesso à meia entrada mesmo que não sejam estudantes (jovens de 15 a 29 anos que estejam inscritos em programas sociais do governo federal e cuja família tenha renda mensal de até 2 salários mínimos)

5 - Portadores de deficiência também terão acesso à meia entrada

6 - A meia entrada passará a valer também camarotes, áreas vip, cadeiras especiais, exceto os espaços que ofereçam serviços adicionais como bebidas e buffet.

7 - haverá uma limitação de meia entrada para 40% do número total de ingressos. Ultrapassado esse percentual, mesmo sendo estudante, terá que pagar inteira.

8 - os estabelecimentos passam a ser obrigados a informar a quantidade de ingressos disponíveis para o público em geral e para meia entrada, manter relatório detalhado de vendas por 30 dias, telefone do Procon e alertar o consumidor acerca do esgotamento dos ingressos destinados à meia entrada;

Fonte: Prefeitura do Natal