10/02/2012 08h49
Juros para compra de veículo não deve ultrapassar 12%O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia. |
notícias relacionadas
- Banco do Brasil reduz taxas de juros para financiamento de veículos
- Sem condições de pagar financiamento do carro? Saiba o que fazer
- Juros de cartões atingem 399,84% ao ano, diz Anefac
- Congresso decide manter veto de Dilma ao financiamento empresarial de campanhas
- Conselho Monetário aumenta para 7% ao ano juros de financiamentos do BNDES
- Fim do financiamento empresarial de campanha traz novos desafios ao Congresso
- Senado aprova mudanças em financiamento de campanha e veta doação de empresas
- Financiamento privado vai sair caro para a sociedade, diz ministro do STF
- Nova alta dos juros dificulta retomada do crescimento, critica CNI
- Mercado prevê Selic de 13% ao ano em 2015
- Inadimplência: novas regras facilitam a retomada do veículo por parte dos bancos
- Copom inicia reunião para definir taxa básica de juros
- Taxas de juros para operações de crédito ficam estáveis em novembro
- Tesouro capta US$ 3,2 bilhões no exterior com juros mais altos desde 2010
- Baixo desemprego segura spread bancário apesar de alta dos juros
- Mesmo na Justiça, valor principal de crédito consignado terá que ser pago
- Beneficiários do Minha Casa, Minha Vida terão financiamento para móveis e eletrodomésticos
- Banco Central define nesta quarta-feira a Taxa Básica de Juros (Selic)
- Falta de planejamento pode estragar sonho da casa própria, alertam especialistas
- Dia das Mães deve abrir mais de 31 mil vagas no comércio
- Entenda a diferença entre "leasing" e financiamento
- Juro do crédito à habitação cai para novo mínimo
- Juros ao consumidor recuam e atingem menor taxa desde 1995
- No comércio de carros, expectativa é manter as vendas com IPI reduzido
- Setor automotivo pode crescer 3% com prorrogação de IPI, espera Fenabrave
- Taxa de inadimplência cai para 7,7% mas ainda é considerada elevada
- Taxa de juros para pessoa física é a menor desde 1995
- IPI de artigos da linha branca e de móveis começa a subir
- Empréstimo ou financiamento? Entenda a diferença entre os dois
- Novo Termo de Rescisão de Contrato traz mais segurança aos colaboradores e empregadores
- Juros para consumidor e empresas são os menores desde 1995
- Crédito habitacional se destacar como a maior modalidade de crédito
- Carro: além das prestações é preciso se programar com outros gastos
- Custo para andar de carro sobe 0,28% em novembro
- Taxas de juros caem pelo oitavo mês seguido
- Operações de crédito chegam a R$2,2 trilhões
- STJ libera cobrança de juros do imóvel ainda na planta
- Taxa de juros para pessoas físicas é a mais baixa desde 1995, mostra Anefac
- Bancos oferecem novas taxas de juros
- Pedido de Recuperação da Uvifrios ainda não foi decidido
- CTGás realiza palestra sobre energias renováveis
- Governo ameaça retirar IPI reduzido em caso de demissão nas montadoras
- FGTS vai liberar mais 12,7 bilhões para financiamento da habitação
- Caixa reduz taxa de juros de linha de crédito de material de construção
- Após decisão do Copom, Caixa e BB fazem novos cortes nas taxas de juros
- Fenabrave estima baixo crescimento de vendas no ano
- Carro popular? Saiba quanto eles custam com a redução do IPI
- Caixa anuncia redução de juros para financiamento de veículos
- Seguro de automóveis: saiba mais sobre o serviço antes de contratar
- Caem vendas de automóveis importados em abril
- Queda dos juros ainda não refletiu no crédito para automóveis
- Economista afirma que mudança na poupança é salutar
- Restrição ao crédito para financiar veículos pode afetar setor automotivo
- Financiamentos para compra e construção de imóveis crescem 9,4%
- Procon Natal constata preços variados nas tarifas bancárias
- BB e Caixa têm “gordura” para queimar com juros e crédito, diz professor da UnB
- Serasa Experian prevê aceleração da economia no próximo semestre
- Financiamento imobiliário cresceu 35% em 12 meses, segundo Abecip
- Veja onde investir com a queda dos juros
- Expectativa do Copom é que taxa básica de juros se aproxime do mínimo histórico de 8,75% ao ano
- Pesquisa revela aumento na taxa de juros do cheque especial
- Analistas do mercado financeiro elevam estimativa de inflação em 2012 para 5,27%
- Tombini diz que taxa básica de juros é ajustada para baixo porque Brasil cresce abaixo do potencial
- Mercado mantém projeções para inflação oficial e Selic em 2012
- Preço dos carros novos sobe e dos usados cai em janeiro
- REFIS do ICMS pode ser feito até dia 29 de fevereiro
- Carros: fique atento ao ano de fabricação antes de fechar a compra
- Menor taxa de juros deve favorecer indústria nacional
- Copom se reúne para discutir taxa básica de juro
- Banco do Brasil amplia limites de financiamento a micro e pequenas empresas
- Juros sobre crédito a pessoa física têm maior queda dos últimos seis anos, diz Anefac
- Inadimplência do consumidor é a maior alta em nove anos
- Governo terá linha de crédito para desenvolvimento de tecnologias para pessoas com deficiência
- Consumidores do NE estão mais cautelosos quanto a procurar por financiamentos
- Taxa de juros para empresa cai para 3,89% ao mês
- Desembolsos do BNDES de janeiro a setembro somam R$ 91,8 bilhões
- Juros altos freiam demanda por empréstimo pessoal em setembro
- Recursos da caderneta de poupança para habitação estão garantidos para os próximos dez anos
- Caixa reduz juros de linhas de crédito ao consumidor em 3,1 ponto percentual
- Intenção de compra no varejo atinge maior nível desde 1999
- Representantes do Consórcio Inframérica se encontram com a governadora Rosalba Ciarlini
- Cenário é favorável para cumprimento da meta de superávit primário este ano
- Taxa de financiamentos de longo prazo do BNDES segue no menor nível da história
- Fazenda diz que há espaço para reduzir juros mesmo com inflação elevada
- Copom se reúne para definir taxa de juros e economistas não creem em mudanças
- Dilma defende redução de juros para assegurar crescimento
- Juros do cheque especial sobem para 188% ao ano em julho
- Petrobras opera nova plataforma que trará mais 100 mil barris por dia à produção
- Crédito imobiliário pode crescer no Brasil sem oferecer riscos, avalia diretor do BC
- Plano Brasil Maior é bem-vindo, mas deveria se estender ao varejo e serviços
- Dívida pública federal cresce 3,39% em junho e soma R$ 1,805 trilhão
- Taxa básica de juros atinge maior índice dos últimos três anos
- Juros do cheque especial e do empréstimo pessoal aumentam em julho
- Tombini indica que vai elevar os juros
- Bancos ultrapassam marca de 1 milhão de imóveis financiados
- Financiamento imobiliário cresce 65% em 2010 e atinge novo recorde
- Copom aumenta taxa Selic para 11,25% ao ano
O juiz da 2ª Vara Cível de Natal, Paulo Sérgio Lima, declarou nula toda e qualquer cláusula do contrato de arrendamento mercantil firmado entre um banco e uma cliente, no que diz respeito a estipulação de juros acima de 12% ao ano. Ele incluiu ainda a proibição de anatocismo (juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por incorporados ao capital desde o dia do vencimento), salvo a capitalização anual.
O processo foi interposto por uma cliente que alegou, em suma, que em 02/12/2009 celebrou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil, para aquisição do automóvel de marca/modelo Fiato Doblo, tomando empréstimo no valor de R$ 41.229,12, para pagamento em 48 prestações mensais de R$ 850,14.
Ela declarou, entre outras coisas, que os encargos cobrados pela empresa vem acarretando prejuízos para a sua manutenção própria e de sua família e pediu a revisão contratual e consequente deferimento quanto ao pedido de antecipação de tutela para que o automóvel seja mantido em sua posse, além de autorizar a consignação em pagamento e abstenção do réu em incluir seus dados nos órgãos de restrição ao crédito.
O juiz deferiu o pedido e enfatizou que em caso de descumprimento a empresa está sujeita à multa de R$ 500 por cada dia.
Fonte: MP/RN
0 Comentário
