MEI deve apresentar declaração de faturamento para evitar multasO MEI que não entregar a DASN-Simei até 20 de fevereiro não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015 |
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Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade. O empreendedor que não entregar a DASN-Simei até o dia 20 de fevereiro não conseguirá emitir os carnês de pagamento referentes a 2015. No Rio Grande do Norte, cerca de 61 mil MEI estão aptos a prestar contas com a Receita Federal.
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência. No documento, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário. Outra informação importante a ser fornecida nesta declaração é a descrição da despesa, ou seja, o que ele comprou e de quem ele comprou ao longo dos 12 meses. O MEI é isento de imposto, então a Receita precisa acompanhar estes dados.
O microempreendedor individual também deve estar atento a mudanças no salário mínimo. “O valor do boleto varia de ano para ano, porque o cálculo referente à contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo vigente para todas as atividades”, explica Evangelista. Além do valor reajustado, o empreendedor deverá pagar, ao mês, R$ 5 de ISS, caso seja do setor de serviços, ou R$ 1 de ICMS, se atuar nos ramos do comércio e da indústria. O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.
Outro ponto de atenção deve ser o enquadramento como MEI. Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. O Sebrae no Rio Grande do Norte oferece suporte para quem precisa de orientação na hora de preencher a declaração. Os interessados devem procurar um dos pontos de atendimento da Instituição em Natal ou no interior do estado.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias RN
