Tributação altera regulamento para beneficiar contribuintes do RNFornecedores que realizarem vendas de mercadorias destinadas a órgãos públicos terão 10% de crédito presumido sobre o valor das vendas tributadas. |
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A Secretaria de Estado da Tributação (SET) alterou o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulações de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O objetivo da mudança é beneficiar os contribuintes do Rio Grande do Norte que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos públicos.
Através do Decreto 22.315 , de 29 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, os fornecedores que realizarem vendas de mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública direta e indireta federal, estadual e municipal terão 10% de crédito presumido sobre o valor das vendas tributadas.
O decreto começou a ser válido desde a última segunda-feira (01) e visa dar competividade ao empresários do Rio Grande do Norte, diante das licitações públicas. O benefício se destina aos contribuintes que realizam no mínimo 80% de suas vendas para orgão público.
Fonte: Assecom/RN
