Grandes avanços para as MPEs e MEIs nesta semana
12/08/2011 09h36
A presidenta Dilma Roussef adotou ao longo desta semana algumas medidas que substituem o Projeto de Lei 591. Elas têm impacto direto na vida das micro e pequenas empresas do pais, um segmento cuja importância econômica é incontestável e cada vez maior. Pois bem, eu fui conversar com algumas pessoas ligadas ao setor para avaliar as medidas. Vamos a elas.
Primeiro, o Congresso aprovou (segue agora para sanção presidencial) o Projeto de Lei de Conversão 19/2011, que reduz a alíquota da contribuição à Previdência Social para empreendedores individuais. A redução da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prevista na Medida Provisória 529, publicada pelo governo em 7 de abril deste ano. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho, reduziu a alíquota sobre o salário mínimo de 11% para 5%. De acordo com a nova alíquota, o valor a ser pago para a Previdência com base no salário mínimo vigente cai de R$ 59,95 para R$ 27,25. Além desta quantia, o empreendedor paga ainda R$ 5 referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O valor total máximo será de R$ 28,25 (comércio ou indústria) e R$ 33,25 (prestadores de serviços). Segundo cálculos do Executivo, a renúncia fiscal decorrente da aplicação da MP é de R$ 276 milhões em 2011 e de R$ 414 milhões no período de 2012 a 2013.
Essa renúncia, segundo o governo, será compensada com o aumento da arrecadação de R$ 140 milhões, decorrentes da edição dos Decretos 7.455, 7.456 e 7.457, todos de 2011, que tratam da incidência do Importo sobre Produtos Industrializados (IPI) e da regulamentação da aplicação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre crédito, câmbio e seguro, títulos ou valores mobiliários.
A extensão do benefício às donas de casa ocorreu por meio de emenda da senadora Gleisi Hoffman (PT-PR), hoje licenciada para ocupar o cargo de ministra da Casa Civil. O benefício vale para segurados facultativos sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho de sua casa, desde que pertencente a família de baixa renda. É considerada de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 1.090).
Depois disso, a presidenta anunciou o aumento de 50% em todas as faixas da tabela do Simples Nacional, em vigor desde 2007, no qual sete impostos federais, estaduais e municipais foram reunidos para reduzir custos das pequenas e micro empresas. A ideia é que mais empreendedores se enquadrem no programa, que já conta com 5,3 milhões de firmas. O projeto que será enviado ao Congresso propõe o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas dos atuais R$240 mil para R$360 mil. No caso das pequenas empresas, passa de R$2,4 milhões para R$3,6 milhões.
Foi ampliada ainda a faixa do Microempreendedor Individual, o chamado MEI, de R$36 mil para R$60 mil. Além disso, quem está inadimplente poderá parcelar metade de sua dívida em até 60 meses, uma medida que beneficiará cerca de 500 mil empresas, que até o início do ano estavam em débito com o Fisco e correm o risco de exclusão.
Um incentivo a mais à exportação também foi incluído. Além do limite de R$3,6 milhões no mercado nacional, o empresário terá mais R$3,6 milhões para exportar sem se desenquadrar do regime especial. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a renúncia fiscal da União será de R$4,84 bilhões com as medidas. As alíquotas do imposto também serão reduzidas de forma escalonada e com diferenças para cada setor: serviços, indústria e comércio. Na faixa de R$180 mil do comércio, a alíquota cairá de 5,47% para 4%, por exemplo.
Também foram anunciadas medidas para desburocratizar a vida dos pequenos negócios. No caso dos microempreendedores incluídos no MEI (pipoqueiros, cabeleireiros, encanadores), que têm direito a contratar um funcionário, o recolhimento dos encargos trabalhistas poderá ser feito em uma única guia.
É uma redução da burocracia que amplia a oportunidade de geração de emprego. São 1,4 milhão de empregos potenciais que podem ser gerados.
Segundo os especialistas que eu ouvi, a ampliação do teto é um grande avanço. No caso do Empreendedor individual o teto passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil/ano e podemos esperar um grande númeo de adesões em 2012. Hojé são mais 1,4 milhão de EIs do Brasil, no RN mais de 20.500. Um dos desafios agora é apoiá-los tecnicamente dificultando a mortalidade e facilitando o crescimento. No caso do incentivo às pequenas empresas exportadoras que, na prática terão um limite de até R$ 7,2 milhões se exportarem R$ 3,6 milhões/ano ( a valor exportado não entra na conta do faturamento para inclusão).
Outro ponto bastante positivo foi a abrangência da possibilidade de renegociação dos débitos em até 60 meses, que não é permitido pela legislação atual. Estima-se que, nesta situação, estejam mais de 500 mil empresas no Brasil e cerca de 8 mil do Rio Grande do Norte. Ficou também mais fácil para os EIs abrir, alterar ou fechar empresas o que, juntamente com a emissão de notas fiscais, poderá ser feito pelo sistema da Receita Federal.
O que faltou
Faltaram a inclusão de novos segmentos, inclusive os profissionais liberais, a substituição tributária (a adotada adotada inviabiliza ou até anula os benefícios do Simples em alguns estados) e a definição dos sublimites estaduais. No caso destes últimos, cada estado vai ter que se entedner com sua secertaria de Tributação.
