Governo publica regras para proteção ao empregoAs regras estabelecidas pelo governo, que visam proteger o emprego, foram publicadas hoje (22) no Diário Oficial da União. |
notícias relacionadas
- Regras de proteção ao emprego entram em vigor
- Câmara conclui votação da MP que cria Programa de Proteção ao Emprego
- Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego
- Empresas poderão aderir ao Programa de Proteção ao Emprego a partir do dia 22
- Rossetto nega desinteresse de montadoras em aderir ao PPE
- Programa de Proteção a Emprego economizará recursos do governo, dizem ministros
- Com queda de carteira assinada, aumenta trabalho doméstico e por conta própria
- Brasil fecha 2015 com aumento no desemprego
- Jovens no Brasil trabalham mais e estudam menos, mostra relatório da OCDE
- Dilma sanciona com vetos lei que cria novas regras para aposentadoria
- Empregos na indústria recuam 0,7% em julho
- Reforma política: Senado muda regras para eleição proporcional
- Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho
- CNC mapeia segmentos do varejo com expansão de vagas
- ANS proíbe operadoras de recusar clientes por causa de idade ou doença
- Setor de serviços gerou 76 mil vagas de emprego em 2015
- Emprego industrial recua 0,5% entre janeiro e fevereiro
- Campeão em empreendedorismo, Brasil gera 52% de empregos
- Declaração de Imposto de Renda começa hoje, conheça regras e mudanças
- Aprovada MP que impõe novas regras ao sistema financeiro
- Anac propõe novas regras para bagagens em aviões
- Aneel aprova novas regras para reajustes anuais das contas de luz.
- Banco Central regulamenta participação de bancos privados no Minha Casa, Minha Vida
- Aumento da cobrança dos royalties da mineração gera polêmica em audiência no Senado
- Governo vai promover leilão de energia nova em março do ano que vem
- Marco regulatório para mineração vai prever licitação de jazidas
- Lobão pede consenso a senadores sobre distribuição dos royalties do pré-sal
O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição em até 30% do salário: o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91.
A portaria nº 1.013 trata da compensação pecuniária do programa. Segundo o texto, a parcela custeada pelo FAT será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Caixa Econômica Federal. A portaria traz também, entre outros dados, a lista de informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego a respeito dos funcionários que receberão os pagamentos.
A resolução nº 2 estabelece regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa, anunciados nesta terça-feira (21) pelo ministério. Para participar, a empresa deve comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.
Outra regra estabelecida é a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) com sindicatos de trabalhadores. Entre as informações fornecidas pela resolução está a de que as solicitações de adesão serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de demitir funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do período de adesão.
Segundo o governo, o programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100 milhões a serem utilizados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados à medida que houver adesão ao programa. Com a publicação, os textos já estão em vigor e as empresas podem aderir ao programa.
Fonte: Agência Brasil
