Câmara aprova projeto que altera o SupersimplesO texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e sim pelo faturamento |
notícias relacionadas
- Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira
- Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego
- Projeto que amplia Supersimples deve ser votado hoje na Câmara
- Super Simples: sócio que tiver outra empresa ficará isento de tributação
- Diário Oficial publica consolidação da Lei do Supersimples
- Começa neste mês parcelamento de débitos do Supersimples
- Seminário discute mudanças no Simples Nacional para empresários do Oeste Potiguar
- Prazo de agendamento para o Simples Nacional em 2016 vai até quarta-feira
- Receita ressarcirá empregadores por erro na guia do Simples Doméstico
- Ampliação do Simples Nacional aumenta queda na arrecadação, informa Receita
- Novas regras do Simples Nacional beneficiam empresas do setor de serviços
- Sped Fiscal deve ser enviado até 15 de julho pelas empresas do Simples
- Pequenas empresas geram R$ 12,8 milhões para cofres do RN
- Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra dia 31
- Contribuintes inscritos no Simples podem receber hoje alerta da Receita
- Microempreendedor tem até o dia 31 para entregar declaração do Simples Nacional
- Microempreendedor tem até o final do mês para apresentar a declaração do Simples Nacional
- Estado tem cerca de 40 mil microempreendedores
- Mais de 242 mil empresas pediram adesão ao Simples Nacional
- Termina nesta quinta-feira (31) prazo para adesão ao Simples Nacional
- Programa Microempreendedor Individual sofre alterações
- Empresas devem se planejar para pagar taxas e tributos
- Microempreendedor individual já pode fazer alteração cadastral pelo site
- Simples Nacional tem quase 7 milhões de empresas participantes
- Pequenos negócios crescem 30% no RN
- Receita prorroga prazo para declaração do Simples Nacional
- Entrega do documento de arrecadação do Simples deve ser feita até esta segunda
- Supersimples conta com seis milhões de pequenos negócios
- Prazos para pagamento e declaração do Simples são adiados
- Adesão ao Simples e Empreendedor Individual termina nesta terça-feira
- Novas categorias são aceitas como Empreendedor Individual
- Empresas do Simples não precisam de certificação digital
- Mudanças no Supersimples beneficiam empresas potiguares
- Dilma sanciona projeto que amplia o Supersimples
- Prazo para pagamento do Simples é prorrogado para dia 29
- Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
- Lupi quer criar um Simples para empregadas domésticas
- Propostas de alteração na Lei do Supersimples serão apresentadas à presidenta na próxima semana
- Prazo para declarar Simples Nacional se encerra nesta terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (7) à noite, por unanimidade, o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), ressalvadas emendas e destaques, que visam a alterar o texto. Foram 417 votos a favor e nenhum contra. A votação dos destaques e emendas foi adiada para a próxima semana.
O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e sim pelo faturamento, ou seja, empresas da área de serviço que faturarem até R$ 3,6 milhões por ano poderão ingressar no Supersimples Nacional, após a aprovação do projeto pelo Legislativo e a sanção presidencial. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% por mês.
Nas negociações para a votação do projeto, segundo o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ficou acertado que em 90 dias o governo deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples para ser discutida. "A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para colocar as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros. Todos que não estavam, estarão no Simples", disse Puty.
Ao comemorar a aprovação da proposta, o relator disse que o texto tem 99% do acordo entre a Câmara, o Senado e o governo e que a proposta inclui medidas importantes de desburocratização no setor. "Não existe texto da Câmara, do Senado ou do Confaz. Existe um texto de consenso".
O projeto aprovado inclui na tabela de tributação as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.
Fonte: Agência Brasil
