Emissão da carteira de identidade passa a ser gratuitaPublicada no Diário Oficial da União, a medida agora sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. |
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A partir desta quinta-feira (19) passa a ser gratuita a emissão da primeira via da carteira de identidade para os cidadãos de todo País.
Publicada no Diário Oficial da União, a medida agora sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Na última terça-feira, dia 17, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados havia aprovado em caráter conclusivo, o projeto de lei 4219/01, do Senado, que torna gratuita a primeira emissão da carteira de identidade (RG) em todo o país.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade da proposta e disse que, atualmente, a Constituição Federal não trata da gratuidade de expedição do RG.
"A carteira dá identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria também é constitucional e jurídica", argumentou.
Fonte: Infomoney
