Agosto Dourado: mulheres têm direito a amamentar em público, explica professor de DireitoDe acordo com a legislação vigente, regra é garantida em locais públicos ou privados |
No mês de agosto, como forma de incentivar e valorizar a prática da amamentação, foi criada a campanha Agosto Dourado, que reforça a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS): a amamentação como exclusiva fonte de alimentação até os seis meses, e como complemento alimentar até os dois anos.
Embora a prática seja endossada pela entidade internacional e esteja garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, ainda há um tabu sob a amamentação em locais públicos, o que muitas vezes pode ocasionar constrangimento nas mães e crianças, e impedir um ato necessário para a vida humana.
Segundo o professor do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP) e coordenador do projeto de extensão Rede de Proteção à Mulher, Douglas Araújo, no Brasil, a lei prevê que as mulheres lactantes têm o direito de amamentar em qualquer lugar, incluindo em espaços privados. Essa garantia é assegurada pelo direito à amamentação, oriundo da lei nº 13.435/2017.
"Outro direito da mulher que amamenta, também presente na legislação, é garantido por meio da lei de número 13.872/2019, que estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União", explica o docente.
"É importante que as mulheres possam amamentar seus filhos sem constrangimentos, uma vez que a amamentação é um ato natural e saudável. Algo que pode ajudar a dar mais segurança às mulheres é ter conhecimento do que preconizam as leis existentes. São elas que vão garantir que seja respeitado o direito à amamentação", acrescenta Douglas.
No caso da Lei de n? 11.265/2006, à lactante é garantido o direito de amamentar em público, sem a necessidade de se dirigir a um local fechado. "As mulheres têm o direito de amamentar seus filhos em qualquer local público ou privado em que estejam autorizadas a estar, sem sofrer discriminação ou constrangimento. Portanto, no Brasil, não é obrigatório que as mulheres amamentem em locais fechados", ressalta Douglas.
Sanções jurídicas
Em caso de proibição por parte de algum estabelecimento ou em casos que há a prática de constrangimento à mulher que amamenta, o que vai de encontro ao que estabelece a Lei nº 13.435/2017, os locais podem sofrer sanções jurídicas, que vão desde advertências até multas em dinheiro.
"Vale ressaltar que, o constrangimento ocasionado pela proibição poderá até mesmo se caracterizar como ato ilícito, previsto na nossa legislação penal", alerta o especialista.
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A UnP é a única universidade privada do Estado do Rio Grande do Norte e integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. Com 42 anos de atividades, possui milhares de alunos entre os campi em Natal e Mossoró, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, Mestrados e Doutorados. Também contribui para democratização do ensino superior ao disponibilizar uma oferta de cursos digitais com diversos polos dentro e fora do Rio Grande do Norte. Como formadora de profissionais, a instituição tem compromisso com a cidadania, sempre pautada nos valores éticos, sociais, culturais e profissionais. Este propósito direciona o desenvolvimento e a prática de seu projeto institucional e dos projetos pedagógicos dos cursos que oferece para a comunidade. Para mais informações: www.unp.br.
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Em 2022, a Ânima foi um dos destaques do Prêmio Valor Inovação - parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC - figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. Além disso, o CEO, Marcelo Battistela Bueno, foi premiado como Executivo de Valor, no setor de Educação, no Prêmio Executivo de Valor 2022, que elege os gestores que se destacaram à frente de empresas e organizações. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards - FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.
