Câmara participa de reunião com TCE/RN para discutir implantação do SIAFICTrata-se de um sistema de contabilidade e de transparência a ser instalado nas Prefeituras ou nos Estados para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. |
A Câmara Municipal de Natal participou nesta última quinta-feira (9), de uma reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro Paulo Roberto Alves, e representantes do Poder Executivo Municipal para tratar da implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFIC). Trata-se de um sistema de contabilidade e de transparência a ser instalado nas Prefeituras ou nos Estados para atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos dispositivos deverão entrar em vigor até 1° de janeiro de 2023.
A diretora geral da Câmara de Natal, Iracy Gois de Azevedo, explicou que a implementação do sistema foi estabelecida pelo decreto federal nº 10.540 e a reunião com o TCE foi a primeira consulta oficial com os órgãos envolvidos. "Nessa reunião conjunta entre o Executivo, o Legislativo e o TCE tratamos da implantação do novo sistema e a garantia da privacidade e segurança dos dados que serão transportados entre os poderes", afirmou."Com esse decreto, a Câmara e a Prefeitura precisam ter um único sistema para gerir as contas públicas. Desta forma, na reunião, esclarecemos algumas dúvidas que tínhamos sobre a segurança da informação e autonomia de cada ente para gerir esse sistema", declarou o Controlador Geral da CMN, Eider Mendes, e concluiu: "Esse sistema vai trazer um maior controle para a administração pública, trazendo mais transparência e qualidade aos gastos públicos. Então, estamos tomando todas as providências para se adequar a ele".
