Comissão torna obrigatória divulgação de informações sobre fornecedores de produtosO projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania |
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que obriga o fornecedor de produtos e serviços a informar, de forma clara e ostensiva, em embalagens, nas lojas físicas ou virtuais, as seguintes informações:
- Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou Cadastro de Pessoas Físicas;
- Número de inscrição estadual e municipal, quando inscrita;
- Endereço completo;
- Endereços de correio eletrônico para atendimento ao consumidor; e
- Números dos telefones de atendimento ao consumidor.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), ao Projeto de Lei 1985/2015, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O projeto original determinava a divulgação do endereço completo não apenas da sede, mas também das filiais e franquias. Além disso, obrigava a divulgação das informações em todos os meios de divulgação dos produtos ou serviços. Porém, o relator considera "incabível colocar a qualificação civil das empresas, referente à sua matriz e todas as filiais, nos ambientes que sugere a proposta".
Para Coutinho, a proposta é importante, já que o acesso a essa informação muitas vezes é difícil. "Muitas empresas, principalmente estas que investem em visual de sua marca, colocam a qualificação civil da empresa em letras miúdas e em lugares com pouca visibilidade", afirmou. Conforme o texto, o descumprimento da medida será punido com multa.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
