Mudança no Código do Consumidor entra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA decisão foi tomada ontem após entendimentos entre o presidente da CCJ e o relator da proposta |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar na próxima semana mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas de segurança mais rígidas contra incêndios e desastres em áreas públicas. A decisão foi tomada em 19 de agosto após entendimentos entre o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), e Ricardo Ferraço (PMDBES) e Paulo Paim (PT-RS), relatores das propostas, respectivamente.
Ferraço apresentou substitutivo ao PLS 281/2012, que cria uma nova seção no CDC para tratar do comércio pela internet. O projeto tramitava em conjunto com outras 26 propostas, examinadas anteriormente por uma comissão de juristas instalada na última gestão de José Sarney como presidente do Senado.
A outra proposta, o PLC 33/2014, tem parecer favorável de Paulo Paim, com três emendas de redação. O texto define normas de segurança e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. O projeto foi motivado pelo acidente ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), onde mais de 200 pessoas morreram vítimas de incêndio em 2013.
Fonte: Jornal do Senado
