Redução da maioridade penal volta à pauta do CongressoPEC foi aprovada em primeiro turno e segue para segunda apreciação dos deputados federais em plenário |
A Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, retorna à pauta da Câmara dos Deputados, após o recesso parlamentar.
Atentas à importância do tema, entidades da sociedade civil se mobilizam para debater com a população sobre as implicações do projeto.
Nesta terça (11), data de celebração do Dia do Estudante, jovens protestam contra a redução da maioridade. Em Recife, Pernambuco, aconteceu uma passeata pela manhã, promovida pela União dos Estudantes Secundaristas de Pernambuco (Uespe).
O governo federal tem posição contrária à redução da maioridade penal. A responsabilidade penal no Brasil começa a partir de 12 anos e o governo defende aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como forma de afastar o jovem da criminalidade.
"País nenhum do mundo que reduziu a maioridade penal reduziu os índices de criminalidade e violência. Tanto é assim que muitos países que reduziram a maioridade penal já estão discutindo retorná-la para 18 anos", ressalta o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, destaca que a aprovação da PEC pode abrir precedente para fragilizar a legislação brasileira voltada para a proteção de menores de 18 anos. Hoje, por exemplo, o crime de estupro tem como agravante o fato de ter sido cometido contra um menor de 18 anos. Também atualmente um jovem menor de 18 anos não pode consumir álcool ou dirigir.
Cardozo exemplifica a situação do que chama de efeito colateral da PEC. Uma pessoa alvo de um processo por vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos poderia alegar que o processo deve ser extinto, uma vez que a redução da maioridade penal implicaria na imputabilidade dessa faixa etária de jovens.
Eventos contra a redução
No próximo sábado, dia 15, São Paulo promove evento contra a medida que, conforme especialistas, pode resultar no aumento da reincidência de crimes entre os jovens e, consequentemente, no aumento da violência no País.
O Festival Amanhecer contra a Redução irá reunir artistas em Capão Redondo, distrito da região sudoeste da cidade de São Paulo. No dia seguinte, domingo (16), será a vez de Curitiba promover evento para debater o tema.
"O evento (em Curitiba) é um manifesto artístico e cultural contra o retrocesso que significa a redução da maioridade penal no Brasil. Os artistas presentes defendem a adoção de políticas públicas para a juventude, como o incentivo financeiro para iniciativas culturais de jovens e para a criação de espaços culturais abertos à juventude, com programações pertinentes e acessíveis", informa página do evento no Paraná.
Diversos artistas, juristas, entidades nacionais e internacionais já se posicionaram contra a redução da maioridade penal, como a Organização das Nações Unidas, a Associação dos Magistrados Brasileiros, o Conselho Federal de Psicologia, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Anistia Internacional.
"O ódio já se manifestou. Agora é a vez da cultura dizer que é contra a redução da maioridade penal", posicionou-se o cantor e compositor Chico Buarque.
"A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País", manifestou-se por meio de uma nota o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Tramitação
Aprovada em primeiro turno há um mês, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/2003 prevê que adolescentes a partir de 16 anos possam responder, como adultos, por crimes hediondos, com exceção do tráfico de drogas. Também determina que os jovens devam ser privados de liberdade em estabelecimentos separados de adultos.
A aprovação da proposta em primeiro turno causou polêmica, pois havia sido rejeitada 24 horas antes em votação no plenário. Pela PEC inicial, os jovens a partir de 16 anos deveriam responder por qualquer crime. Em reapresentação, em forma mais branda, a proposta acabou aprovada e segue em tramitação.
Para a PEC 171/93 ir à votação em segundo turno, é preciso que os parlamentares limpem a pauta de votações. Atualmente, um projeto de lei antiterrorismo trava a pauta de votações.
Fonte: Portal Brasil
