A decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que suspende os efeitos da lei que instituiu o feriado do Dia da Consciência Negra, divulgada nesta quarta-feira (5), deveria por fim a discussão em torno da criação do feriado do dia 20 de novembro, mas parece que não vai ser bem assim.
A Câmara já anunciou que pretende recorrer da decisão do TJRN que atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação do Comércio do RN, segundo a qual, de acordo com o que foi alegado na ação, a criação do novo feriado vai de encontro a legislação vigente que diz que o município não tem competência para criar feriado municipal civil, apto apenas a criar feriados religiosos e um municipal, o da sua própria fundação.
Por entender que cabe à União a competência para legislar sobre feriados civis e não ao município houve a decisão unânime do pleno do TJRN em favor da ação impetrada pela Fecomércio. Ainda assim, a Câmara pretende recorrer e alongar a discussão sobre se será ou não trabalhado em mais um dia do ano.
