Confederação Nacional do Comércio vai ingressar com ADIN contra cobrança extra de 10% sobre FGTSReunida na manhã desta quinta (19), diretoria da entidade, da qual o presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz faz parte, aprovou por unanimidade decisão. |
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Por decisão unânime da diretoria, reunida na manhã desta quinta-feira, 19, em Brasília, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) irá ingressar, no STF, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a manutenção da cobrança da multa extra sobre o saldo do FGTS de colaboradores em caso de demissão sem justa causa, paga pelas empresas e que vai direto para os cofres do Governo Federal.
O assunto foi colocado em discussão pelo próprio presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, e imediatamente apoiado por todos os presidentes de federações do comércio do país, inclusive pelo presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz.
"O presidente Antonio Oliveira Santos, da CNC, nos lembrou que em 2001, o próprio ministro do Trabalho à época, Francisco Dornelles - hoje senador-, em reunião com os representantes dos setores produtivos, assumiu um compromisso de que, caso fosse aceita pelos empresários, a contribuição extra de 10% sobre o FGTS seria mantida apenas e tão somente durante o período necessário para cobrir o rombo nas contas do Fundo, gerado pelos planos econômicos do final dos anos 80 e início dos anos 90.
Esta contribuição deveria ter sido extinta automaticamente no ano passado, quando o orçamento do FGTS foi reequilibrado graças a um esforço extra de toda a classe produtiva do país. Manter este fardo sobre nós empresários é um desrespeito do governo. É vergonhoso", afirmou Marcelo Queiroz.
O presidente da Fecomércio fez questão de registrar seu posicionamento na reunião de diretoria e de destacar o trabalho feito pela federação potiguar junto à toda a bancada federal do estado nas duas ocasiões em que o tema esteve em tela. "No início de julho nós trouxemos aqui para Brasília uma comitiva de empresários e ficamos muito satisfeitos com a aprovação do projeto que determinava a extinção da cobrança. Igualmente, no final do mesmo mês, após o veto presidencial ao projeto, voltamos aos parlamentares para pedir a derrubada do veto. Foi uma surpresa desagradável para nós a mudança de postura que levou a manutenção do veto a ter maioria", disse Queiroz.
Foi lembrado ainda na reunião de diretoria da CNC que no governo do ex-presidente Lula, mais precisamente no ano de 2007, após uma "luta extensa e extenuante" o setor produtivo e a população em geral, conseguiram derrubar a cobrança da CPMF, que rendia mensalmente aos cofres públicos cerca de R$ 40 bilhões por ano, ou mais de dez vezes o que rendem os 10% extras do FGTS. "Isso quer dizer que espaço há, sim, para esta nova derrubada", diz Marcelo Queiroz.
