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15/02/2012 19h43 - Atualizado em 15/02/2012 19h59

Governadora sanciona lei para negociar dívidas da gestão anterior

Credores deverão participar de “leilão” para receber dinheiro devido pelo governo

Por: Marcelo Lima

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O governo do Estado publicou hoje (15) no Diário Oficial a lei Nº 9.614/2012 que autoriza órgãos estaduais a negociar dívidas feitas até o final de 2010 por meio de novação. Dessa forma, os credores do governo não terão o valor das dívidas pagas integralmente.

A lei estabelece que seja feita uma espécie de leilão de dívidas. O governo vai destinar um montante para o pagamento dessas dívidas e os credores deverão fazer ofertas públicas dos valores que desejam receber.

Ainda será necessário um decreto específico para regulamentar a lei. Com a regulamentação, o governo vai fixar os critérios para a classificação das propostas dos credores, quais credores estarão habilitados e quais os débitos poderão ser quitados com esse procedimento.

No dia 20 de dezembro do ano passado, presidentes da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales, Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado (Fecomercio-RN), Marcelo Queiroz, e da Federação da Agricultura e Pecuária (Faern), José Vieira, se reuniram com a governadora para discutir as regras da regulamentação do projeto. A intenção dos representantes do setor produtivo é que os credores não sejam prejudicados com a novação.

 

O secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, assina a lei conjuntamente com a governadora Rosalba Ciarlini a sanção da lei aprovada pela Assembleia Legislativa. 

 

 


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