PL do vereador Kleber Fernandes que cria programa de compliance para empresas contratadas pela prefeitura é aprovadoProjeto tem como objetivo garantir integridade e segurança nos contratos firmados pela Administração Pública |
A partir de agora, Natal terá mais um mecanismo para garantia de integridade, segurança e transparência nas contratações feitas pela Administração Pública. Nesta quarta-feira (8), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei nº208/2019, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que institui o Programa de Boa Gestão e Integridade a ser implementado nas empresas que contratarem com a prefeitura.
A matéria legislativa tem como objetivo evitar atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais. Desta forma, o Programa de Boa Gestão e Integridade consiste em um conjunto de mecanismos internos de auditoria, controle, e incentivo à denúncia de irregularidades.
"Com todos estes procedimentos, será possível detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e demais atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, protegendo os recursos que devem servir à população. Este conjunto de medidas, conhecido como compliance, já é adotado por diversas empresas em todo o mundo e trará inúmeros benefícios para o município do Natal.", explicou o vereador autor da matéria, Kleber Fernandes.
O Programa de Boa Gestão e Integridade deverá ser aplicado de acordo com os seguintes parâmetros: padrões de ética e conduta aplicáveis a todos os administradores e empregados da empresa, treinamentos periódicos, análises sistemáticas de risco, registros contábeis detalhados, controles internos, procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos, independência e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa, canais de denúncia de irresponsabilidades, medidas disciplinares em caso de violação do Programa e ações comprovadas de promoção da cultura ética por meio de seminários, palestras e similares.
As empresas contratadas pela Administração Pública que descumprirem o que está disposto na Lei poderão pagar ainda uma multa de 0,1%, por dia, sobre o valor do contrato. Ficam de fora destas exigência as micro e pequenas empresas, por possuírem menos recursos e enfrentarem mais dificuldades no atual momento de crise econômica pela qual passa o país.
O projeto de lei segue para sanção do Poder Executivo.
