Microempreendedor Individual tem até o dia 31 para quitar débitosImpostos atrasados devem ser pagos ou negociados, sob pena de serem cobrados na justiça e direitos do MEI serem suspensos |
Os microempreendedores individuais (MEI's) precisam estar atentos às orientações divulgadas pela Receita Federal. Isso porque, os débitos referente às declarações anuais de rendimentos serão cobrados na justiça, a partir do dia 1º de setembro. Todo MEI deve, anualmente, emitir uma Declaração Anual Simplificada, ou seja, um documento informando tudo o que entrou e saiu de dinheiro referentes à sua atividade.
O problema é que muitos não têm sequer conhecimento disso. Por isso, são pegos de surpresa quando o assunto é prestação de contas ao Governo. O sócio e diretor operacional da Rui Cadete Consultores, Daniel Carvalho, listou algumas das consequências de não cumprir com esses débitos. Segundo ele, o microempreendedor corre o risco de perder o direito aos benefícios do INSS, como salário-maternidade, aposentadoria etc; não conseguir empréstimos ou financiamentos; ser retirado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ser inscrito na Dívida Ativa e outros.Para não sofrer com nenhuma dessas consequências, os MEI's têm até a próxima terça-feira (31) para prestar contas ao Governo e colocar seus débitos em dia.
"É preciso entrar no portal do Simples Nacional pela internet ou pelo aplicativo, utilizando o CNPJ do MEI, e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), em seguida pagar ou parcelar os valores", explica Daniel. O número de microempreendedores tem crescido no país. Segundo dados do Portal do Empreendedor, houve um aumento de 20% no último ano, em relação a 2019. "Estar em dia com as DAS garante que esses indivíduos continuem exercendo suas funções e atividades normalmente, com a segurança dos direitos trabalhistas e previdenciários", orienta Daniel Carvalho.Caso o microempreendedor queira consultar seus débitos por completo, basta acessar a versão completa na página do PGMEI: https://bit.ly/2UKrm3H
