Audiência virtual na CMN debate acesso da população da Zona Norte à Justiça

Discussão teve como foco o funcionamento do Fórum Varela Barca

Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal reuniu representantes do Poder Judiciário em uma audiência pública virtual que debateu melhorias no acesso da população da Zona Norte à Justiça, com foco no funcionamento do Fórum Varela Barca. O equipamento foi reinaugurado em 2020 no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Porém, com as mudanças no atendimento do Complexo Jurídico de Potilândia, a possibilidade é que algumas varas sejam direcionadas para o local.

Ao fazer uso da palavra, a vereadora Nina Souza (PDT), propositora da audiência, lembrou que a Zona Norte possui cerca de 350 mil habitantes, população semelhante a uma cidade do porte de Mossoró, com uma imensa demanda para a Justiça. "Dito isso, acredito que varas precisam ser redimensionadas para esta importante região da capital potiguar. A despeito dos avanços tecnológicos, o acesso aos serviços jurídicos ainda é difícil para muita gente, pois existe uma parcela significativa da população que não possui computador e internet ou não sabe como usá-los. Espero que ao menos Ajuizamentos da Justiça Especial sejam realizados na Zona Norte".

Representando o Tribunal de Justiça do RN, o juiz Rosivaldo Toscano argumentou que a tendência é o trabalho via teleatendimento, teleaudiência, acervo digital, racionalização de espaços, concentração de competências e fóruns temáticos. "Fragmentar unidades jurisdicionais criminais em Natal, ao contrário, apresenta problemas de infraestrutura, de logística, de economia e de segurança para o serviço judiciário. Somos uma das poucas capitais do nordeste que ainda trabalha com fóruns distritais. A intenção é que o prédio do Varela Barca seja multiuso, compartilhado pelo MPRN, OAB/RN, Justiça Federal e do Trabalho, Justiça Eleitoral, Polícia Civil e Central do Cidadão".

Pela Defensoria Pública, Marcus Alves falou que a luta pelo acesso à Justiça envolve todos que militam no sistema judiciário. "No caso da Defensoria Pública, até 2016 trabalhávamos com apenas 9 núcleos em todo Rio Grande do Norte; este ano chegamos a 25 núcleos. Isso mostra o esforço da nossa instituição para facilitar o acesso da população, especialmente a mais carente", pontuou. "Diante da atual conjuntura, temos, de fato, que fazer mais com as ferramentas tecnológicas que dispomos. Todavia, precisamos tomar cuidado para que o uso exagerado dos mecanismos digitais não venha a causar prejuízos aos direitos das classes populares", observou.

O presidente da Seccional potiguar da OAB, advogado Aldo Medeiros, disse que é preciso tomar providências para garantir que os moradores da Zona Norte acessem os atos praticados nos processos dos quais, eventualmente, façam parte. "Não podemos limitar a decisão sobre onde estarão os postos da Justiça apenas com base nas conveniências dos juízes e advogados, mas, também, nos objetivos dos serviços disponibilizados em cada ponto do município. Aproveito para afirmar que não considero um exemplo a ser seguido o fato de outras capitais do nordeste não terem fóruns distritais. Ao contrário, vejo como uma deficiência que as grandes cidades nordestinas devem vencer para que o cidadão tenha acesso à Justiça próximo geograficamente".

Comissão aprecia 32 projetos de lei em pauta

Após a audiência pública virtual, os parlamentares passaram para a apreciação dos projetos. Dentre os aprovados, destaque para o PL 210/2021, que cria o Programa de Apoio a bares, restaurantes, Buffet, Casa de recepção e eventos, afetados pelas medidas de isolamento na pandemia da covid-19, autorizando incentivos tributários e fiscais.

Também recebeu parecer favorável, o PL 63/2021, do vereador Robson Carvalho (PDT), criando o Programa Orla Acessivel às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e o PL n° 81/2021 do vereador Geovane Peixoto (PTB), que proíbe nomear logradouros ou equipamentos públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de corrupção ou por violação dos Direitos Humanos.

Do vereador Klaus Araújo (SDD) foram aprovados os projetos nº 275/2021, que inclui nas atividades consideradas essenciais os serviços musicais; e o 58/2019, que cria o "Programa Volcher Educação", para oferecer vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria pública privada.