Prefeitura e TJ/RN lançam nesta quinta serviço para facilitar negociação de débitos fiscaisO propósito é estimular os mais de 30 mil contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal a comparecerem à Semut para regularizar sua situação junto ao fisco. |
A Prefeitura do Natal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da secretaria municipal de Tributação (Semut), formaliza nesta quinta-feira (30) um convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para compor a Câmara de Conciliação Fiscal. O propósito é estimular os mais de 30 mil contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal a comparecerem à Semut para regularizar sua situação junto ao fisco. A cerimônia está marcada para 9 horas, na sede do Tribunal de Justiça.
O convênio marcará a criação do Cejusc Fiscal Municipal, cuja estrutura ficará instalada na Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e na Procuradoria Geral Municipal de Natal. Com a iniciativa, os cidadãos com pendências relacionadas aos tributos municipais receberão cartas de cobrança assinadas pelos juízes das varas fiscais da capital potiguar, solicitando que compareçam à Semut para entrar em acordo com o Município e quitar os débitos existentes em cota única ou de forma parcelada.
A chefe da Procuradoria Fiscal do Município, Priscilla Maria Martins, explica que essa medida não é uma carta de execução sumária das dívidas do contribuinte junto ao tesouro municipal, mas sim uma forma de alerta. "O contribuinte que receber a carta terá a oportunidade de buscar um acordo junto à Semut para evitar as punições previstas em lei. As sanções vão desde a negativação do nome dos devedores até a expropriação dos imóveis. Não temos nenhum interesse em ajuizar as ações e nem punir os contribuintes. Já temos 110 mil processos em tramitação nas varas fiscais de Natal. A nossa meta é de que a maioria das pessoas em débito entrem em acordo para pagar suas dívidas", assinala a procuradora.
Quem também atesta a importância do convênio é o secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes. Ele ressalta que, mesmo que os contribuintes com débitos junto ao Município recebam cartas de cobrança, devem procurar a Secretaria de Tributação para regularizar suas dívidas.
Ludenilson informa que a regularização dos débitos, além de propiciar os descontos, evita a inclusão na dívida ativa do Município, bem como possíveis execução judicial, cobrança administrativa por meio de protesto, inscrição no Cadastro Municipal de inadimplentes e/ou inscrição em outro cadastro de proteção ao crédito. "A conciliação sempre é o melhor caminho. Estamos dando um grande passo para a recuperação desses créditos, já que nós, do Município, temos o interesse em arrecadar para aplicar os recursos em obras e programas e os contribuintes em débito terão a chance de pagar suas dívidas em condições bem vantajosas", ressalta.
A Secretaria Municipal de Tributação está localizada na rua Açu, 394, bairro Tirol. Outras informações podem ser fornecidas pelos telefones (84) 3232.8882 /3232.8884.
