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23/03/2018 15h05

Comissão do Consumidor e Procons fiscalizam estacionamentos

O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que os consumidores têm encaminhado reclamações e denúncias acerca de leis que entraram em vigor no ano passado e que estariam sendo descumpridas.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, juntamente com o Procon Legislativo e o Procon Municipal, realizaram nesta sexta-feira (23), uma vistoria nos estacionamentos de shoppings e agências bancárias para verificar o cumprimento de leis.

O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que os consumidores têm encaminhado reclamações e denúncias acerca de leis que entraram em vigor no ano passado e que estariam sendo descumpridas. "São leis de nossa autoria. Tratam da obrigatoriedade da concessão de tempo de carência de 15 minutos e outras que tratam da divulgação de placas informando acerca da responsabilidade do estabelecimento sobre danos ou furtos e sobre a não obrigatoriedade de multas em virtude da perda do tíquete do estacionamento por parte do cliente, o que configura como prática abusiva", explicou.

Nos estabelecimentos visitados, ficou constatado que o tempo máximo de carência continua sendo o de dez minutos e não foram encontradas as placas indicativas. Em um dos estacionamentos que receberam a visita da equipe sequer havia o Código de Defesa do Consumidor disponível e acessível aos clientes. "Lavramos termo de atuação com a multa em cima do faturamento da empresa para ser pago de imediato e, caso não seja, poderá resultar no fechamento do estabelecimento", declarou o diretor técnico do Procon/Natal, Ednaldo de Alencar Júnior.

 


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