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01/06/2017 18h09

Descumprimento de leis nos bancos é alvo da Comissão de Defesa do Consumidor

Na ocasião, foi verificado o descumprimento da lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que estabelece tempo limite de 30 minutos de espera para atendimento de serviços bancários

Vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor, juntamente com o Procon Legislativo e o Procon Municipal, realizaram visitas de vistoria na manhã de hoje (1º) em algumas agências bancárias de Natal para verificar o cumprimento de leis e dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

Na ocasião, foi verificado o descumprimento da lei, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que  estabelece tempo limite de 30 minutos de espera para atendimento de serviços bancários, podendo ocasionar multas e punições. "É uma lei que não se refere apenas a fila de caixa de banco, mas a todos os serviços. Verificamos que as agências não estão disponibilizando, como determina a lei, uma forma de o usuário poder registrar sua chegada para garantir o direito de não esperar mais que o tempo previsto em lei", disse o vereador. A referida lei foi sancionada em 31 de março de 2017 com prazo de 60 dias para as agências se adequarem.

Esta não foi a única infração constatada pela equipe. As agências bancárias também não estão disponibilizando o Código de Defesa do Consumidor aos clientes. "Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços têm que disponibilizar aos clientes, pelo menos, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. A punição prevista é multa de até R$ 1.064,10", explica o diretor do Procon Legislativo, Carlos Alberto Freire. "Sobre o tempo de espera, notificamos, dando um prazo de dez dias para que se adequem à nova lei e quanto ao Código de Defesa do Consumidor, autuamos conforme a lei", revela a diretora do Procon Municipal, Beatriz Moraes.

Os vereadores Franklin Capistrano (PSB) e Aldo Clemente (PMB) também estavam presentes nas visitas. "A Comissão cumpre seu papel fazendo os vereadores saírem dos gabinetes e fiscalizarem in loco. Outras vistorias serão feitas em outros setores, sempre verificando o cumprimento das leis", disse Aldo Clemente. Foram visitadas as agências bancárias do Banco do Brasil na Avenida Afonso Pena e da Caixa Econômica Federal, na Avenida Rodrigues Alves, além do Santander, da Avenida Prudente de Moraes.

 

 

Fonte: Assecom CMN


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