Para o Idec, o artigo prejudica o consumidor e está em desacordo com o Código que o defende e a Política Nacional das Relações de Consumo
Na última quinta-feira (17/04), entidades de Defesa do Consumidor, entre elas o Idec, enviaram carta à Presidente Dilma, pedindo o veto ao artigo que a Câmara dos Deputados aprovou no texto da Medida Provisória 627, que limita o poder de aplicação de multas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar às operadoras de planos de saúde que infringirem as normas aplicáveis a sua atuação.
A medida, tomada sem qualquer discussão do tema junto à população e junto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores, em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas, em cada violação que cometerem aos direitos dos consumidores.
Clicando aqui, você tem acesso à íntegra da carta enviada à presidente, assinada em parceira pelas organizações: Fundação PROCON-SP, o CAO Cível do Ministério Público do Estado de São Paulo, a PROCONS BRASIL, o IDEC, a PROTESTE e a ABRASCO.
Em mobilização conjunta, as organizações reforçam que esse artigo deva ser totalmente eliminado da norma e pedem a todos os consumidores que compartilhem a imagem da campanha no Facebook.
*Fonte: IDEC
